Unafe ratifica à OAB que AGU deve desempenhar advocacia de Estado

A Unafe congrega membros da Advocacia-Geral da União.

Juiz pode ouvir testemunha que não foi citada pelas partes apenas em caso excepcional

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou decisão de juiz que determinou, de ofício, oitiva de testemunha que não havia sido arrolada nem pela acusação nem pela defesa.

OAB alerta que CNJ não tem dono e decisões devem ser do colegiado

As pessoas não são iguais, tem estilos de trabalhos diferenciados, lembra o presidente da OAB.

Conselho Superior da Magistratura revoga provimento sobre segurança

Dispõe sobre a manutenção de seguranças aos membros do Conselho Superior da Magistratura, depois de findos os seus mandatos.

Sociedade limitada pode propor ação de responsabilidade contra o administrador

A ação de responsabilidade civil contra o administrador compete primordialmente à própria sociedade por quotas de responsabilidade limitada.

Supremo recebe ADI contra subordinação administrativa dos advogados públicos federais

O tema será debatido no Supremo Tribunal Federal por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4297.

Estado deve afastar aplicação de teto redutor sobre salário de médico

Município de Sinop deve fornecer medicamento a pacientes com diabetes

Na decisão unânime também consta que é necessária a apresentação da receita específica.

Administrador de grupo pode ser incluído no pólo passivo

Quando responsável administra o grupo, é válida sua inclusão no pólo passivo

Sancionada lei proposta por César Borges que permite ao defensor público referendar acordo em favor do idoso

De acordo com o Estatuto do Idoso, é obrigação dos familiares, a começar pelosfilhos, suprir essas necessidades.

Desconto em folha deve ser autorizado pelo servidor

Não pode a Administração Pública efetuar descontos em contracheques de servidor, se não houve instauração de processo administrativo, que lhe propiciasse a ampla defesa e o contraditório.

Ônus da prova em multas de trânsito.

O juiz Renato Luís Dresch, da 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte, cancelou uma multa aplicada pela Bhtrans porque considerou que a simples declaração unilateral do agente da Administração Pública é insuficiente para a validade do ato administrativo.

TJ acata pedido de suspensão de liminar da Prefeitura de Fortaleza

Anamages propõe ADI contra proibição de férias coletivas no judiciário

Justiça impede redução dos salários de servidores inativos

STF cobra de Lula explicações sobre vetos a aumentos

Indeferido HC para ex-policial civil condenado por tráfico, quadrilha e homicídio

Busato: ninguém está acima da lei, nem ministro da Justiça

TJMS abre hoje inscrições de concurso para dez vagas de juiz substituto

Juiz admite erro em processo de pedofolia